Projeto de Lei Ordinária 464/2024

 Data de apresentação 07/05/2024 00:00:00
 N° Processo 464/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE NO MÍNIMO UMA SALA RESERVADA E EQUIPADA NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE RONDÔNIA - IML, PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.