Projeto de Lei Ordinária 432/2024

 Data de apresentação 03/04/2024 00:00:00
 N° Processo 432/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E A UM ACOMPANHANTE O DIREITO À MEIA-ENTRADA NAS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO ESTADO DE RONDÔNIA.