Projeto de Lei Ordinária 431/2024

 Data de apresentação 03/04/2024 00:00:00
 N° Processo 431/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.