Projeto de Lei Ordinária 424/2024

 Data de apresentação 26/03/2024 00:00:00
 N° Processo 424/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE A IDENTIFICAÇÃO E SINALIZAÇÃO DO ESTUDANTE COM ALERGIA OU RESTRIÇÃO ALIMENTAR NAS UNIDADES ESCOLARES DO ESTADO DE RONDÔNIA