Proposta de Emenda à Constituição Estadual 34/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/09/2022 00:00:00
 N° Processo 34/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.