Proposta de Emenda à Constituição Estadual 30/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/06/2022 00:00:00
 N° Processo 30/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.