Proposta de Emenda à Constituição Estadual 32/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/07/2022 00:00:00
 N° Processo 32/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA OS §§2º, 5º E 6º DO ARTIGO 137-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.