Proposta de Emenda à Constituição Estadual 33/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/07/2022 00:00:00
 N° Processo 33/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

REPRISTINA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 72/2010.