Proposta de Emenda à Constituição Estadual 29/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/06/2022 00:00:00
 N° Processo 29/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B DO INCISO I DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.