Proposta de Emenda à Constituição Estadual 28/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/05/2022 00:00:00
 N° Processo 28/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O § 17 DO ARTIGO 250 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.