Proposta de Emenda à Constituição Estadual 25/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/03/2022 00:00:00
 N° Processo 25/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 136-C E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E PARÁGRAFOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.