Projeto de Lei Complementar 106/2021

 Data de apresentação 01/06/2021 00:00:00
 N° Processo 106/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.089, DE 20 DE MAIO DE 2021, QUE "ALTERA OS LIMITES DA RESERVA EXTRATIVISTA JACI-PARANÁ E DO PARQUE ESTADUAL DE GUAJARÁ-MIRIM E CRIA O PARQUE ESTADUAL ILHA DAS FLORES, O PARQUE ESTADUAL ABAITARÁ , A RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL BOM JARDIM, A RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LIMOEIRO E A RESERVA DE FAUNA PAU D'ÓLEO.