Projeto de Lei Ordinária 19/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/02/2025 00:00:00
 N° Processo 19/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO À SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO.