Projeto de Lei Ordinária 359/2024

 Data de apresentação 28/05/2024 00:00:00
 N° Processo 359/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O MANEJO SUSTENTÁVEL E PLANTIO DA PALMEIRA DO BABAÇU (ORBIGNYA MARTIANA).