Projeto de Lei Ordinária 3/2024

 Data de apresentação 06/02/2024 00:00:00
 N° Processo 3/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA A INFORMAR AO SEU CLIENTE PREEXISTENTE SOBRE O LANÇAMENTO DE PROMOÇÃO, QUE ACARRETE NA OFERTA DE BENEFÍCIOS QUE ALTEREM O PREÇO OU A QUALIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO, FACULTANDO-LHE O DIREITO DE ADERIR A CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CAMPANHA.