Projeto de Lei Ordinária 2361/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/10/2023 00:00:00
 N° Processo 2361/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

CRIA O PROGRAMA "ACOLHA-ME", CONCEDE BENEFÍCIO-ADOÇÃO A ADOTANTE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.