EmentaDISPÕE SOBRE A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR EM INDENIZAR AS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET QUE ATUAM NO ESTADO DO AMAZONAS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.