Projeto de Lei Ordinária 280/2024

 Data de apresentação 02/04/2024 00:00:00
 N° Processo 280/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS – SECT A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL, NA MODALIDADE ONEROSA, LOCALIZADO NA RUA CURIÓ N.º 233, QUADRA 29, LOTE 544 – BAIRRO DO PURAQUEQUARA, MANAUS/ AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.