EmentaAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS – SECT A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL, NA MODALIDADE ONEROSA, LOCALIZADO NA RUA CURIÓ N.º 233, QUADRA 29, LOTE 544 – BAIRRO DO PURAQUEQUARA, MANAUS/ AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.