Projeto de Lei Ordinária 271/2024

 Data de apresentação 15/04/2024 00:00:00
 N° Processo 271/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES ECONÔMICAS AOS BENEFICIÁRIOS EXTRATIVISTAS, AGRICULTORES FAMILIARES E A EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.