Projeto de Lei Ordinária 261/2024

 Data de apresentação 02/04/2024 00:00:00
 N° Processo 261/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE DISPUTAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS PELA CONCESSIONÁRIA ESTADUAL DE GÁS CANALIZADO, ENVOLVENDO A EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS FEDERAIS DO PIS E DA COFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.