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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FIXAÇÃO DE SINALIZADORES QUE IDENTIFIQUEM A PRESENÇA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN EM QUARTOS E ENFERMARIAS DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, EM CASOS DE INTERNAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.