INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS DE RASTREAMENTO (AIRTAGS OU SIMILARES) PARA FAMÍLIAS COM PESSOAS COM TEA – TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 2 OU 3, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo