EmentaDISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO QUANTO A CONCENTRAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE BLOCOS DE CARNAVAL, E DEMAIS MANIFESTAÇÕES DO CARNAVAL DE RUA, PRÓXIMO A HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE, CASAS DE REPOUSO, CASAS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E TEMPLOS RELIGIOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.