DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADOTADAS NOS ESTACIONAMENTOS, QUANTO AO ACESSO DE FAMÍLIAS QUE POSSUAM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DEMAIS DEFICIÊNCIAS, BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA;

Poder Legislativo