Projeto de Lei Ordinária 4882/2025

 Data de apresentação 12/03/2025 00:00:00
 N° Processo 22366/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA CANDIDATOS QUE REALIZAREM DOAÇÃO DE CABELO A INSTITUIÇÕES DESTINADAS À CONFECÇÃO DE PERUCAS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER, VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E QUEIMADURAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.