Projeto de Lei Ordinária 4880/2025

 Data de apresentação 12/03/2025 00:00:00
 N° Processo 22358/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DETERMINA QUE OS HOSPITAIS PRIVADOS QUE ATENDAM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E QUE EXPLOREM COMERCIALMENTE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DISPONIBILIZEM GRATUIDADE PARA QUEM REALIZAR O TRANSPORTE DE PACIENTES.