Projeto de Lei Ordinária 4243/2024

 Data de apresentação 10/10/2024 00:00:00
 N° Processo 4243/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RAS - REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO PARA OS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTES DESTE PROGRAMA, GRAVEMENTE FERIDOS OU VITIMADOS FATALMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NA FORMA EM QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.