EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RAS - REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO PARA OS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTES DESTE PROGRAMA, GRAVEMENTE FERIDOS OU VITIMADOS FATALMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NA FORMA EM QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.