Projeto de Lei Ordinária 4154/2024

 Data de apresentação 17/09/2024 00:00:00
 N° Processo 4154/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO – RAS PARA TODOS OS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTES DESTE PROGRAMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.