Ementa
DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DE MATERIAL PRODUZIDO DE MANEIRA ADAPTADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NAS EDITORAS, LIVRARIAS E PRODUTORAS DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.