Projeto de Lei Ordinária 1126/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1126/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2.794, DE 06 DE MAIO DE 2003 QUE “REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”.