Projeto de Lei Complementar 13/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/08/2023 00:00:00
 N° Processo 13/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 178-A À LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (ISENÇÃO DE TAXA DE RENOVAÇÃO DE CNH PARA IDOSOS).