Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/05/2023 00:00:00
 N° Processo 3/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (NOMEAÇÕES TCE).