Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/06/2021 00:00:00
 N° Processo 3/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 125, §5° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (GUARDAS MUNICIPAIS).