DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO REGIME DE TRABALHO HÍBRIDO OU REMOTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM;
Poder Legislativo