DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TRAMITAREM PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
RODRIGO MARTINS PIRES DE AMORIM;
Poder Legislativo