Projeto de Lei Ordinária 4221/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/10/2024 00:00:00
 N° Processo 4221/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 3.205 DE 09 DE ABRIL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.