Projeto de Lei Ordinária 4069/2024

 Data de apresentação 27/08/2024 00:00:00
 N° Processo 4069/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

VEDA A INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO INTERNO POR FORNECEDOR DE PRODUTO E/OU SERVIÇO.