Projeto de Lei Ordinária 3649/2024

 Data de apresentação 03/06/2024 00:00:00
 N° Processo 3649/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

VEDA AS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EFETUAR O CANCELAMENTO ARBITRÁRIO DOS CONTRATOS UNILATERALMENTE.