Projeto de Lei Complementar 17/2020

 Data de apresentação 12/03/2020 00:00:00
 N° Processo 17/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DO §6º DO ARTIGO 309 E O ARTIGO 309-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE O REPASSE EM DUODÉCIMOS PARA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.