EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 129, INCISO VII, E 173, INCISO
VII, DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPECTIVAMENTE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.