ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI Nº 6.458, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 QUE: “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(RESTAURANTES TERÃO A FACULDADE DE RESERVAR, NO MÍNIMO, 2% DAS MESAS PARA PESSOAS COM TEA)

MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO;

Poder Legislativo