DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS, COM O OBJETIVO DE COMBATER A INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, PROMOVER A SOLIDARIEDADE E REDUZIR O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO;
Poder Legislativo