Projeto de Lei Ordinária 337/2025

 Data de apresentação 15/04/2025 00:00:00
 N° Processo 337/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE UM SELO DE CERTIFICAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ADOTAREM PROTOCOLOS RIGOROSOS NA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES IDOSOS, INCENTIVANDO BOAS PRÁTICAS NO SETOR.