ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N° 7.128 DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS ACIMA DE 80 ANOS, OU A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO (AMPLIAR A DEFINIÇÃO DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO)

MAURICIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO;

Poder Legislativo