Projeto de Lei Ordinária 203/2024

 Data de apresentação 26/03/2024 00:00:00
 N° Processo 203/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO “CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO”, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.