Projeto de Lei Ordinária 227/2024

 Data de apresentação 03/04/2024 00:00:00
 N° Processo 227/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N° 6.458, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CRIEM MEIOS PARA O REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA. (DISPONIBILIZAR MEIOS, FÍSICOS OU VIRTUAIS, PARA O REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE ALUNOS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOBRE O DESCUMPRIMENTO E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA).