Projeto de Lei Ordinária 1075/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1075/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO À REMOÇÃO PARA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.