Projeto de Lei Ordinária 1161/2023

 Data de apresentação 30/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1161/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 5.690, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 QUE ISENTA OS MUNICÍPIOS DE ATÉ 50.000 (CINQUENTA MIL) HABITANTES DE APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS NECESSÁRIAS PARA FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DO AMAZONAS.