Projeto de Lei Complementar 8/2022

 Data de apresentação 17/08/2022 00:00:00
 N° Processo 8/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997”.