REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997”.
MAURICIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO;
Poder Legislativo