Projeto de Lei Ordinária 5391/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/05/2025 00:00:00
 N° Processo 24475/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI 10433 DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPVA EM DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.